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Lei 13.140/2015 · Marco legal da mediação

Quem é o mediador de conflitos?

É o profissional que senta entre duas pessoas que não conseguem mais conversar e reconstrói a ponte. Ele não julga, não decide e não dá razão a ninguém: conduz uma conversa estruturada até que as próprias partes enxerguem uma saída que sirva às duas. O acordo que nasce dali, assinado, vale como título executivo.

O território de trabalho é enorme. Divórcios e guarda de filhos, herança travada entre irmãos, sócios em guerra, escolas com conflitos entre famílias e professores, empresas com equipes em atrito, condomínios, contratos rompidos. O Judiciário brasileiro recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o recorde da série histórica do CNJ, e carrega 75,5 milhões de processos pendentes. O sistema não comporta a cultura da sentença: a aposta oficial, escrita na Resolução CNJ 125/2010, no CPC e na Lei 13.140/2015, é a solução consensual.

A profissão tem uma porta de entrada clara e pouco conhecida: para mediar em juízo não é preciso ser advogado nem ter idade mínima, e sim graduação em qualquer área concluída há pelo menos dois anos, mais capacitação em curso reconhecido pela Enfam ou pelo tribunal. Já a mediação extrajudicial é aberta a qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes. O que separa o mediador amador do profissional é a técnica, e ela é, no fundo, psicológica: escuta ativa, manejo de emoção, leitura de interesses por trás das posições.

“O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.”

Código de Processo Civil, art. 165, § 3º
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Sessões de mediação

Conduz sessões conjuntas e individuais, organiza a fala de cada parte e mantém o ambiente seguro quando a emoção sobe.

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Intervenção psicológica

Aplica escuta ativa, comunicação não violenta e manejo emocional para destravar conversas que pareciam impossíveis.

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Mediação familiar

Atua em divórcio, guarda, convivência e herança, o campo que mais cresce: a guarda compartilhada virou o arranjo mais comum do país.

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Termo de acordo

Transforma o consenso em documento com força de título executivo, pela Lei 13.140/2015, encerrando o conflito sem sentença.

Panorama do Setor

Mediação de conflitos em números

Dados consolidados do Justiça em Números 2026 (CNJ), do IBGE, da pesquisa Arbitragem em Números 2025, do CAGED (Portal Salário) e de tabelas e editais oficiais de 2026.

11,2%
Dos processos resolvidos em 2025 terminaram em acordo homologado, segundo o Justiça em Números 2026. Na Justiça do Trabalho, o índice salta para 38%, quase o triplo: onde há mediação estruturada, o acordo acontece.
1 em cada 10 processos
4 milhões
Sentenças homologatórias de acordo por ano no Judiciário, um crescimento de 32,2% em relação a 2015, pelo levantamento do CNJ. A máquina do consenso já gira: falta gente qualificada para operá-la.
+32,2% em dez anos
428,3 mil
Divórcios registrados no Brasil em 2024 (IBGE, Estatísticas do Registro Civil). Pela primeira vez a guarda compartilhada (44,6%) superou a guarda materna (42,6%): cada um desses arranjos exige diálogo contínuo entre ex-cônjuges.
Mediação familiar em alta
R$ 76 bilhões
Em disputa nas oito principais câmaras privadas do país em 2024, alta de 162% sobre 2023, com ticket médio de R$ 201,9 milhões por caso (pesquisa Arbitragem em Números 2025). A resolução extrajudicial de conflitos virou mercado bilionário.
+162% em um ano
401 mil
Audiências na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2025, com cerca de 34 mil acordos e R$ 2 bilhões movimentados. A edição de 2026 abriu com um único acordo de R$ 252 milhões, envolvendo 1.400 trabalhadores.
R$ 2 bi em uma semana
R$ 3.802,98
Salário médio do psicólogo clínico (CBO 2515-10, carreira irmã e principal porta CLT de quem faz mediação com base psicológica), em amostra CAGED de 14.511 profissionais nos últimos 12 meses, com alta de 2,5% e saldo positivo de 1.619 vagas.
Saldo +1.619 vagas

Remuneração

Quanto ganha um mediador de conflitos?

A ocupação de mediador não tem CBO exclusivo, então a leitura honesta combina três fontes: a tabela oficial por hora do mediador judicial (TJSP, vigente desde março de 2026), o CAGED da carreira irmã de psicólogo clínico (Portal Salário, últimos 12 meses) e editais e plataformas de vagas de 2026. A remuneração varia conforme o vínculo, a complexidade do caso e a região.

Faixas de referência · Mediador de conflitos

Mediador CLT (Glassdoor, base)
R$ 2.000
Média CAGED (psicólogo clínico)
R$ 3.803
Teto CAGED (psicólogo clínico)
R$ 6.456
Concursos com perfil de mediação
R$ 9.061 a R$ 12.739
Hora do mediador judicial (TJSP)
R$ 86 a R$ 1.793 por hora

Fonte: Glassdoor (mediador, 50 relatos, amostra puxada por mediadores escolares), Portal Salário/CAGED (psicólogo clínico CBO 2515-10, 14.511 profissionais), editais TJ-SP 2026 e Transpetro 2026 e tabela de remuneração de mediadores do TJSP (Resolução 809/2019, valores corrigidos em vigor desde 09/03/2026).

Referências reais de remuneração em 2026

Sem CBO exclusivo, o recorte estadual gratuito não existe para a ocupação. A tabela traz o que é verificável por vínculo, que na prática pesa mais que o estado: judicial por hora, CLT e concurso público.

Vínculo Remuneração
Mediador judicial TJSP, patamar básico (hora) R$ 86,07 a R$ 1.004,19
Mediador judicial TJSP, patamar intermediário (hora) R$ 258,23 a R$ 1.434,57
Mediador judicial TJSP, patamar avançado (hora) R$ 502,12 a R$ 1.793,22
Mediador CLT (Glassdoor, 50 relatos) R$ 2.000 + variável
Psicólogo clínico, média CAGED (CBO 2515-10) R$ 3.802,98
Mediador e árbitro econômico (CBO 2512-05, economistas) R$ 9.210,05
Psicólogo TJ-SP (concurso homologado em 2026) R$ 9.061,53
Psicólogo Transpetro (edital aberto até 14/09) R$ 12.739,70

O psicólogo jurídico (CBO 2515-25) não tem amostra suficiente no CAGED, por isso a âncora CLT é o psicólogo clínico. Parte dos tribunais ainda trata a mediação como atividade voluntária: o PL 223/2023, aprovado no Senado em abril de 2025 e em análise na Câmara, quer garantir remuneração a todos os mediadores judiciais.

🤝
R$ 1.793 hora máxima na tabela do TJSP
1.724 CEJUSCs na Justiça Estadual
75,5 mi processos à espera de solução
Mediação de Conflitos · Lei 13.140

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Tendências 2026 a 2030

Forças que impulsionam a carreira de mediador

Seis fatores estruturais, todos verificáveis em fonte pública, que sustentam a demanda por mediadores de conflitos nos próximos anos.

Plano de Carreira

Os três caminhos de quem se especializa

A mesma formação abre portas diferentes. Estes são os três movimentos mais comuns de quem se qualifica em mediação e resolução de conflitos.

Mediador judicial
Graduação há 2 anos em qualquer área, curso de formação nos moldes do CNJ (teoria mais estágio supervisionado) e cadastro no tribunal ou no CCMJ. Atua nos 1.724 CEJUSCs e recebe por hora de sessão: no TJSP, de R$ 86,07 a R$ 1.793,22 conforme o caso. Parte dos tribunais ainda opera com voluntários, cenário que o PL 223/2023 quer encerrar.
Lei 13.140, art. 11
Câmaras e consultório
A mediação extrajudicial (art. 9º da Lei 13.140) é aberta a qualquer pessoa capaz de confiança das partes: mediadores privados atendem divórcios, heranças, sociedades e condomínios por honorários livres, e as câmaras empresariais movimentaram R$ 76 bilhões em disputas em 2024. É o caminho natural de psicólogos e advogados que montam prática própria.
Honorários livres
Dentro das organizações
Empresas, escolas e órgãos públicos contratam quem sabe mediar: psicólogos organizacionais, analistas de RH, ouvidores e gestores de pessoas usam a mediação como ferramenta diária. A âncora CLT da carreira irmã, o psicólogo clínico, tem média CAGED de R$ 3.802,98 com saldo de +1.619 vagas, e concursos como TJ-SP (R$ 9.061,53) e Transpetro (R$ 12.739,70) cobram exatamente esse repertório.
Mercado CLT e concursos

Competências da Função

Atribuições do mediador de conflitos

Atividades previstas na Lei 13.140/2015, no CPC (arts. 165 a 175) e na prática dos CEJUSCs e das câmaras privadas, com o recorte da intervenção psicológica.

  • Conduzir sessões de mediação: abre a sessão, pactua regras de convivência, organiza falas em encontros conjuntos e reuniões individuais e garante a confidencialidade que a Lei 13.140 impõe ao processo.
  • Aplicar escuta ativa e manejo emocional: acolhe emoções intensas sem perder a condução, identifica gatilhos e traduz ataques pessoais em pedidos concretos, técnica central da intervenção psicológica.
  • Restabelecer a comunicação entre as partes: missão literal do art. 165, § 3º, do CPC: transformar posições rígidas em interesses negociáveis usando perguntas circulares, resumos e comunicação não violenta.
  • Redigir o termo de acordo: registra o consenso em documento claro e exequível, que constitui título executivo extrajudicial e, homologado pelo juiz, título executivo judicial (Lei 13.140, art. 20).
  • Mediar conflitos familiares: atua em divórcio, guarda, convivência e herança, campo reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia na atuação em varas de família e o que mais cresce com a guarda compartilhada em 44,6% dos divórcios.
  • Atuar em CEJUSCs, câmaras e organizações: integra o quadro de mediadores dos 1.724 centros judiciários, presta serviço a câmaras privadas de mediação e leva o método para escolas, empresas e ouvidorias.

Perguntas Frequentes

Perguntas sobre a carreira de mediador e o curso

As dúvidas mais comuns de quem pesquisa mediação de conflitos, respondidas com dado e base legal.

O que faz um mediador de conflitos?

Conduz conversas estruturadas entre pessoas em conflito, sem decidir por elas. Pelo CPC (art. 165, § 3º), atua preferencialmente quando há vínculo anterior entre as partes, como família, sócios, vizinhos ou colegas de trabalho, e ajuda os envolvidos a restabelecer a comunicação e construir, por si próprios, um acordo de benefício mútuo. O termo assinado tem força de título executivo pela Lei 13.140/2015.

Quanto ganha um mediador de conflitos?

Depende do vínculo. No TJSP, a tabela oficial vigente desde março de 2026 paga por hora: de R$ 86,07 no patamar básico a R$ 1.793,22 no avançado, conforme a complexidade e o valor da causa. No Glassdoor, a média CLT do cargo de mediador é de R$ 2.000 mensais, em amostra puxada por mediadores escolares. Como referência de carreira irmã, o psicólogo clínico (CBO 2515-10) tem média CAGED de R$ 3.802,98, e concursos recentes com perfil de mediação pagam de R$ 9.061,53 (TJ-SP) a R$ 12.739,70 (Transpetro).

Preciso ser advogado ou psicólogo para ser mediador?

Não. Para o mediador judicial, a Lei 13.140/2015 (art. 11) exige capacidade civil, graduação concluída há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo MEC e capacitação em escola de formação reconhecida pela Enfam ou pelo tribunal. Na mediação extrajudicial (art. 9º), pode mediar qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes. Psicólogos, advogados, assistentes sociais, pedagogos e administradores são os perfis mais comuns.

Como me tornar mediador judicial?

Três etapas: concluir graduação há pelo menos dois anos, fazer o curso de formação de mediador judicial nos moldes da Resolução CNJ 125/2010 (módulo teórico mais estágio supervisionado, em instituição reconhecida pela Enfam ou pelo tribunal) e se inscrever no cadastro de mediadores do tribunal onde pretende atuar ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do CNJ. Cada tribunal pode acrescentar requisitos próprios no edital de credenciamento.

Qual a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem?

Na mediação, o profissional facilita o diálogo entre pessoas com vínculo anterior e as partes constroem a solução; ele não sugere nem decide. Na conciliação, indicada para conflitos sem vínculo anterior, o conciliador pode propor soluções, vedado qualquer constrangimento (CPC, art. 165). Na arbitragem, regida pela Lei 9.307/96, o árbitro decide o conflito no lugar das partes, como um juiz privado. A pós da UFEM foca a mediação e a resolução de conflitos com ferramentas psicológicas.

O que a psicologia acrescenta à mediação de conflitos?

O CPC define a missão do mediador como restabelecer a comunicação entre as partes, e comunicação sob conflito é matéria psicológica: escuta ativa, manejo de emoções intensas, leitura de interesses por trás das posições e técnicas como a comunicação não violenta. O Conselho Federal de Psicologia reconhece a mediação familiar entre as práticas do psicólogo em varas de família. É essa camada técnica que diferencia o mediador que destrava sessões difíceis.

Mediador tem carteira assinada e CBO?

A ocupação não tem CBO exclusivo. Os vínculos são três: o mediador judicial cadastrado no tribunal, remunerado por hora conforme tabela local (no TJSP, até R$ 1.793,22); o mediador extrajudicial autônomo ou de câmara privada, com honorários por sessão ou contrato; e o profissional CLT que usa a mediação dentro da própria função, como psicólogos, analistas de RH e ouvidores. O PL 223/2023, aprovado no Senado em abril de 2025, quer garantir remuneração a todos os mediadores judiciais.

Para que serve a pós em Intervenção Psicológica na Mediação e Resolução de Conflitos?

Ela entrega a base teórica e as ferramentas psicológicas da mediação: técnicas de condução de sessão, escuta ativa, manejo emocional e o marco legal da Lei 13.140/2015. O curso é 100% EAD, com início imediato, TCC opcional e certificação reconhecida pelo MEC, aberto a graduados de qualquer área. Vale como formação complementar para quem busca credenciamento em cursos de mediação judicial, pontuação em prova de títulos e atuação em câmaras privadas, escolas, empresas e consultorias.

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