Empresa fechou: o que acontece com o seu acerto trabalhista?
Fechar as portas não apaga o que a empresa te deve. A lei trata o fechamento como uma demissão sem justa causa, com prazo certo para pagar o acerto trabalhista e multa se esse prazo não for cumprido.
Resumo rápido
Acerto trabalhista é a primeira coisa que vem à cabeça de quem chega para trabalhar e encontra a empresa de portas fechadas, sem aviso e sem explicação. A cena se repete em loja pequena, em fábrica, em obra: um dia o funcionário está escalado, no outro o cadeado está na porta e ninguém atende o telefone. A pergunta que fica é sempre a mesma, e é uma pergunta de dinheiro: e o que me devem, quando cai e quem paga?
A resposta começa por um ponto que pouca gente sabe. Fechar a empresa não é um jeito de escapar do acerto trabalhista. Para a CLT, o encerramento das atividades por decisão do empregador equivale a mandar embora sem justa causa, e isso vale para um funcionário sozinho ou para uma equipe inteira dispensada no mesmo dia. O art. 477-A da CLT diz expressamente que as dispensas individuais, plúrimas ou coletivas são tratadas da mesma forma, sem precisar de autorização de sindicato nem de acordo coletivo para acontecer.
Isso significa que o acerto trabalhista de quem perdeu o emprego porque a empresa fechou é o mesmo acerto de quem foi demitido sozinho, numa empresa que continua funcionando: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, aviso prévio, FGTS do período com a multa de 40% e a liberação do seguro desemprego, quando a pessoa tem direito. Nada disso desaparece com o cadeado na porta.
O que muda, na prática, é a dificuldade de cobrar quando não há mais ninguém para atender. Por isso este artigo explica, artigo da lei por artigo da lei, qual é o prazo para o pagamento do acerto trabalhista, o que acontece quando esse prazo não é cumprido, o que entra na conta e o que fazer quando a empresa simplesmente some.
Um aviso antes de seguir. Este conteúdo explica a regra geral da CLT para o fim do contrato de trabalho. Quando o fechamento da empresa envolve falência ou recuperação judicial, o trâmite de cobrança muda e passa a envolver a Justiça. Nesses casos, procure a Defensoria Pública, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista para entender o caminho específico do seu processo.
Empresa que fecha as portas, para a CLT, é empresa que demite sem justa causa. O art. 477, §6º, da CLT dá até dez dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar todo o acerto trabalhista. Passou do prazo, o art. 477, §8º, garante multa a favor do trabalhador.
O que a lei diz sobre o acerto trabalhista quando a empresa fecha
Três normas resolvem praticamente tudo: o art. 477 da CLT, que trata do prazo e da multa do acerto trabalhista, o art. 477-A, que iguala o fechamento a uma demissão comum, e a Lei 8.036/1990, que rege o FGTS.
Empresa fecha
Conta como demissão sem justa causa, sozinha ou em grupo, sem precisar de acordo sindical para acontecer (CLT, art. 477-A).
Prazo do acerto
Dez dias corridos a partir do fim do contrato para pagar tudo: saldo, férias, décimo terceiro, aviso e FGTS (CLT, art. 477, §6º).
Atrasou o pagamento
A empresa paga multa a favor do trabalhador, em valor equivalente a um salário, além do que já devia (CLT, art. 477, §8º).
FGTS da conta
Multa de 40% sobre tudo o que foi depositado durante o contrato, descontada em dinheiro na rescisão (Lei 8.036/1990, art. 18, §1º).
1. O art. 477 da CLT, palavra por palavra
O caput do art. 477 diz que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve anotar a saída na Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma que o próprio artigo estabelece. É esse artigo que organiza todo o acerto trabalhista de quem foi demitido, inclusive quando a demissão acontece porque a empresa encerrou as atividades.
O §6º é o coração do prazo: a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e o pagamento dos valores do termo de rescisão devem ser feitos em até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato. Não existe mais a distinção antiga entre aviso prévio trabalhado e aviso indenizado para esse prazo. É um prazo único, de dez dias, e vale tanto para uma demissão isolada quanto para o fechamento de uma empresa inteira.
O §2º completa a regra de forma prática: o termo de rescisão ou o recibo de quitação precisa especificar a natureza de cada parcela paga e o valor de cada uma. Isso importa porque é esse documento, chamado de TRCT, que permite ao trabalhador conferir se o acerto trabalhista está completo ou se falta alguma verba.
2. O que entra na conta do acerto trabalhista
Quando a empresa fecha e o contrato termina por decisão do empregador, o acerto trabalhista reúne as mesmas verbas de qualquer demissão sem justa causa. O saldo de salário cobre os dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento. As férias entram em dobro: as vencidas, se houver, e as proporcionais ao período trabalhado, sempre acrescidas de um terço. O décimo terceiro salário entra proporcional aos meses do ano corrente.
O aviso prévio, pelo art. 487, inciso II, da CLT, tem o mínimo de trinta dias para quem está há mais de um ano na empresa, e pode ser trabalhado ou indenizado. Quando a empresa simplesmente fecha, na prática o aviso é sempre indenizado, porque não há mais local de trabalho para cumprir o período. O §1º do mesmo artigo garante que, faltando o aviso por parte do empregador, o trabalhador recebe o salário correspondente ao período, com a integração desse tempo na contagem do contrato.
Por fim, o FGTS. Além de depositar na conta vinculada os valores do mês da rescisão e do mês anterior que ainda não tiverem sido recolhidos, o art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 obriga o empregador a pagar diretamente ao trabalhador, ou depositar na conta vinculada, uma multa de 40% sobre tudo o que foi depositado durante todo o contrato, com atualização monetária e juros. Esse valor é parte do acerto trabalhista e costuma ser o maior item da conta em contratos longos.
3. Dispensa coletiva: por que fechar a empresa não muda o tratamento legal
Uma dúvida comum é se a empresa precisa de autorização especial para fechar e demitir todo mundo de uma vez. O art. 477-A da CLT responde de forma direta: as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas se equiparam para todos os fins, e não há necessidade de autorização prévia de sindicato nem de convenção ou acordo coletivo para que a dispensa coletiva aconteça.
Na prática, isso significa duas coisas para quem está do lado do trabalhador. A primeira é que a empresa não precisa negociar com o sindicato para fechar e dispensar todo o quadro: a decisão de encerrar as atividades é dela. A segunda, e essa é a que protege o bolso do trabalhador, é que essa liberdade para demitir não reduz em nada o acerto trabalhista de cada um: o prazo de dez dias do art. 477 e a multa do §8º valem exatamente igual, pessoa por pessoa, dispensada em grupo ou sozinha.
Vale lembrar também o que diz o art. 448 da CLT: a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados. E o art. 10 reforça que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos já adquiridos. Isso importa quando a empresa não fecha de fato, só muda de nome ou de dono: o art. 448-A deixa claro que, havendo sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas, mesmo as mais antigas, passam a ser responsabilidade de quem sucede o negócio.
4. Falência não é a regra, é a exceção
A maior parte dos fechamentos de pequenas e médias empresas acontece de forma simples: o dono decide parar, tranca a porta e, em algum momento, formaliza o encerramento do CNPJ. Esse cenário segue exatamente a regra geral deste artigo, do art. 477 ao art. 477-A da CLT, e o acerto trabalhista deve ser pago em dez dias como qualquer outra demissão sem justa causa.
O cenário muda quando a empresa entra em processo formal de falência ou recuperação judicial. Nesse caminho, os créditos trabalhistas têm prioridade sobre boa parte das outras dívidas da empresa, mas o pagamento passa a depender do processo que corre na Justiça, com prazos e etapas próprios, que fogem do escopo deste texto. Se a empresa que fechou está nessa situação, o caminho não é mais só o art. 477 da CLT: é também acompanhar o processo falimentar, o que normalmente exige orientação de um advogado, da Defensoria Pública ou do sindicato da categoria.
A forma mais simples de saber em qual dos dois cenários você está é perguntar, ou pesquisar o nome da empresa, se existe um processo de falência ou recuperação judicial correndo. Não existindo, vale a regra geral: dez dias, acerto trabalhista completo, multa se atrasar.
Seu acerto trabalhista na vida real: o passo a passo
Saber o artigo da lei é metade do caminho. A outra metade é agir do jeito certo: conferir a data, cobrar por escrito dentro do prazo e saber a quem recorrer se a empresa não pagar.
Confirme a data de saída
O prazo de dez dias do acerto trabalhista começa a contar do término do contrato, não da data em que você soube do fechamento.
Cobre por escrito
Mensagem, e-mail ou carta pedindo o pagamento e os documentos da rescisão, com a data e o número de telefone de contato.
Não pagaram no prazo
Depois de dez dias sem o acerto trabalhista, procure o sindicato da categoria ou a Superintendência Regional do Trabalho.
Valor parece errado
Confira o termo de rescisão item por item. Cada parcela precisa estar especificada, com o valor discriminado (CLT, art. 477, §2º).
1. Como conferir se o valor do acerto trabalhista está certo
O primeiro documento a pedir é o termo de rescisão do contrato de trabalho, o TRCT. Por força do art. 477, §2º, da CLT, ele precisa trazer cada parcela paga separada, com o valor de cada uma: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e vencidas com o terço, e a base de cálculo usada para a multa do FGTS.
Vale comparar o número de dias do saldo de salário com o calendário do mês da saída, e os meses proporcionais de férias e décimo terceiro com a data de admissão. Um erro comum é esquecer de contar o mês da própria rescisão como proporcional, tanto nas férias quanto no décimo terceiro, quando o trabalhador ficou mais de quinze dias naquele mês.
Para a multa do FGTS, o extrato da conta vinculada mostra o total depositado durante o contrato. O valor da multa de 40%, do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, incide sobre esse total acumulado, e não apenas sobre os últimos meses. Se o extrato tiver menos depósitos do que os meses efetivamente trabalhados, isso também é parte do que cobrar, separadamente do acerto trabalhista em dinheiro.
2. O que fazer quando o prazo de dez dias passa e ninguém paga
Passado o prazo do art. 477, §6º, sem o pagamento, o primeiro movimento ainda é tentar contato direto: telefone, mensagem, e-mail, sempre guardando o comprovante de envio e a ausência de resposta. Isso serve de prova mais tarde, caso o caso precise ir à Justiça do Trabalho.
Não havendo resposta, o caminho seguinte é o sindicato da categoria, que costuma ter orientação jurídica gratuita para associados e não associados, e a Superintendência Regional do Trabalho, que pode notificar a empresa e fiscalizar o cumprimento do art. 477. Também é possível procurar diretamente a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista para ajuizar reclamação trabalhista, pedindo o acerto completo mais a multa do §8º pelo atraso.
Um ponto que tranquiliza quem está nessa situação: o prazo para cobrar na Justiça do Trabalho verbas da rescisão é de dois anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a ação, com direito aos últimos cinco anos de diferenças salariais. Não é preciso resolver tudo na primeira semana, mas também não vale deixar para depois sem necessidade, porque provas e testemunhas ficam mais difíceis de reunir com o tempo.
3. A anotação na carteira e o seguro desemprego
Um detalhe que trava muita gente sem necessidade: o próprio art. 477, em seu §10, diz que a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para pedir o benefício do seguro desemprego e para movimentar a conta vinculada do FGTS, desde que a comunicação da extinção aos órgãos competentes tenha sido feita.
Isso significa que, mesmo com a empresa de portas fechadas, se a anotação na carteira e a comunicação da dispensa foram feitas, o trabalhador já tem em mãos o que precisa para sacar o FGTS e requerer o seguro desemprego, independentemente de receber ou não, naquele momento, o restante do acerto trabalhista em dinheiro. São direitos que andam separados: um depende da anotação, o outro depende do pagamento em si.
Quando a própria anotação não é feita, porque não há mais ninguém para assinar a carteira ou gerar a comunicação no sistema, o caminho é levar o caso à Superintendência Regional do Trabalho ou à Justiça do Trabalho, que podem determinar a baixa do contrato e destravar tanto o FGTS quanto o seguro desemprego, mesmo sem a colaboração da empresa.
4. Fechou de verdade ou só trocou de nome
Às vezes o que parece um fechamento é, na verdade, uma mudança de dono ou de razão social, com o mesmo ponto comercial, os mesmos equipamentos e até os mesmos colegas de trabalho continuando por ali. O art. 448 da CLT é direto quanto a isso: a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados.
Nesses casos, o art. 448-A esclarece que, caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas, inclusive as mais antigas, passam a ser responsabilidade de quem sucede o negócio. Na prática, se a loja reabriu em poucos dias com outro nome na fachada, mas no mesmo endereço e com a mesma atividade, vale conversar com um advogado trabalhista ou o sindicato antes de aceitar que o contrato simplesmente acabou: pode ser um caso de sucessão, e não de encerramento real.
Essa verificação muda a estratégia de cobrança. Se houve sucessão, o acerto trabalhista pode ser cobrado também da empresa sucessora, e não só da pessoa física que era sócia do negócio anterior. É mais um motivo para reunir provas do fechamento, como fotos da fachada, prints de anúncios e datas, antes de aceitar qualquer explicação informal sobre o que aconteceu com a empresa.
Teste rápido
Seu acerto trabalhista está completo?
Responda sim ou não
- 1Você recebeu o termo de rescisão com cada parcela do acerto trabalhista especificada e com valor próprio?
- 2O pagamento caiu em até dez dias corridos, contados do fim do contrato?
- 3O extrato do FGTS mostra a multa de 40% sobre o total depositado durante o contrato?
- 4A Carteira de Trabalho tem a anotação da extinção do contrato, liberando seguro desemprego e FGTS?
- 5Se a empresa reabriu com outro nome no mesmo endereço, você já conferiu se é uma sucessão empresarial?
Fechar a empresa é decisão do empregador. Pagar o acerto trabalhista continua sendo obrigação dele.
Síntese
A empresa pode fechar. O acerto trabalhista não se apaga
O fechamento de uma empresa é, para a CLT, uma demissão sem justa causa, sozinha ou em grupo, e isso está escrito no art. 477-A. Isso significa que o acerto trabalhista de quem perdeu o emprego dessa forma é o mesmo de qualquer outra demissão: saldo de salário, férias com o terço, décimo terceiro proporcional, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, prevista no art. 18 da Lei 8.036/1990.
O art. 477, §6º, dá um prazo único de dez dias corridos, contados do fim do contrato, para que tudo isso seja pago. Passado o prazo, o §8º garante ao trabalhador uma multa adicional, em valor equivalente a um salário. Esses dois parágrafos, juntos, são a régua para saber se o acerto trabalhista que você recebeu, ou que ainda está esperando, está dentro da lei.
Guarde a sequência: confira a data de saída, cobre por escrito, confira o termo de rescisão item por item e, passado o prazo, procure o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou a Justiça do Trabalho. A empresa pode decidir fechar as portas. O que ela não pode decidir é deixar de pagar o que já é seu.
Dúvidas sobre o tema
A empresa fechou sem avisar. Eu ainda tenho direito ao acerto trabalhista?+
Sim. Para a CLT, o fechamento da empresa por decisão do empregador equivale a uma demissão sem justa causa, prevista no art. 477-A. O acerto trabalhista completo, com saldo de salário, férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, continua devido.
Quanto tempo a empresa tem para pagar o acerto trabalhista depois que fecha?+
Dez dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme o art. 477, §6º, da CLT. O prazo é o mesmo para qualquer demissão sem justa causa, incluindo o fechamento da empresa e a dispensa de vários funcionários ao mesmo tempo.
E se a empresa não pagar o acerto trabalhista dentro do prazo?+
O art. 477, §8º, da CLT prevê multa a favor do trabalhador, em valor equivalente a um salário, somada ao que já era devido. Se mesmo assim não houver pagamento, o caminho é procurar o sindicato da categoria, a Superintendência Regional do Trabalho ou a Justiça do Trabalho.
A empresa que fechou reabriu com outro nome. O acerto trabalhista muda?+
Não deveria. Pelos arts. 448 e 448-A da CLT, a mudança de propriedade ou de estrutura jurídica não afeta os contratos de trabalho, e quem sucede o negócio assume as obrigações trabalhistas, inclusive as mais antigas. Vale procurar orientação jurídica antes de aceitar que o contrato simplesmente acabou.
Tiago Zanolla
Fundador da UFEM Educacional
Professor há mais de 15 anos, com mais de 2.000 aulas produzidas e mais de 2 milhões de alunos impactados. Engenheiro de produção por formação, autor do livro Ética no Serviço Público: uma visão moderna e referência nacional em ensino para concursos. Aqui no blog da UFEM, assina a série Seus Direitos: dicas sobre direitos do estudante, do trabalhador e da pessoa com deficiência, sempre com o artigo da lei.
Imagens: Pexels.
