Rescisão por acordo dá direito ao seguro desemprego?
O trabalhador que sai por acordo recebe metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS e pode sacar até 80% do saldo. O que não entra nessa conta, em nenhuma hipótese, é o seguro desemprego.
Resumo rápido
A rescisão por acordo é uma das perguntas que mais chegam depois que o trabalhador já assinou o papel. A pessoa procura a agência da Caixa ou o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para pedir o seguro desemprego e recebe uma recusa. Na maioria das vezes, o motivo é o mesmo: o contrato foi encerrado por acordo entre empregado e empregador, e esse formato não dá acesso ao benefício.
A confusão tem uma explicação simples. Até 2017, existiam basicamente dois caminhos para sair de um emprego: a demissão sem justa causa, quando a empresa decide dispensar o trabalhador, e o pedido de demissão, quando o próprio trabalhador decide sair. A reforma trabalhista, pela Lei 13.467/2017, criou um terceiro caminho, a rescisão por acordo, prevista no art. 484-A da CLT. Ele nasceu para dar uma saída formal a uma prática que já acontecia informalmente havia décadas: o combinado por fora entre patrão e empregado para simular uma demissão sem justa causa e liberar o FGTS.
O problema é que a rescisão por acordo não é uma demissão sem justa causa com outro nome. É uma modalidade própria, com uma conta própria de verbas, e o art. 484-A é claro ao separar o que se paga por metade, o que se paga por inteiro e o que simplesmente não se paga. O seguro desemprego está nessa última lista, e a lei que trata do benefício, a Lei 7.998/1990, reforça isso ao condicionar o pagamento à dispensa sem justa causa.
Neste artigo você vai ver, com o artigo da lei em cada ponto, o que muda entre a rescisão por acordo e a demissão sem justa causa, o que cada uma paga, por que o seguro desemprego fica de fora do acordo e o que considerar antes de assinar esse tipo de saída.
Vale um aviso antes de começar. Este é um conteúdo educativo, não uma consulta jurídica. Cada contrato de trabalho tem um histórico, um tempo de casa e uma negociação próprios. Quando a decisão for difícil, procure a Defensoria Pública, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. O que este texto faz é te dar a régua para entender a proposta antes de assinar.
A rescisão por acordo (CLT, art. 484-A) e a demissão sem justa causa pagam verbas diferentes. O art. 484-A, §2º, é expresso: a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Quem promete seguro desemprego numa rescisão por acordo está prometendo algo que a lei não permite.
O que muda na rescisão por acordo, verba por verba
O art. 484-A da CLT lista o que se paga pela metade e o que se paga por inteiro na rescisão por acordo. Comparar com a demissão sem justa causa mostra exatamente o tamanho da diferença.
Aviso prévio
Na rescisão por acordo, metade do valor, se for indenizado (art. 484-A, I, a). Na demissão sem justa causa, o valor integral.
Multa do FGTS
20% do saldo na rescisão por acordo (metade dos 40% da Lei 8.036/1990, art. 18, §1º). 40% na demissão sem justa causa.
Saque do FGTS
Até 80% do saldo na rescisão por acordo (art. 484-A, §1º). 100% do saldo na demissão sem justa causa.
Seguro desemprego
Não é devido na rescisão por acordo em nenhuma hipótese (art. 484-A, §2º). Só é devido a quem foi dispensado sem justa causa.
1. O art. 484-A da CLT, verba por verba
O caput do art. 484-A diz que o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador, e que nesse caso são devidas certas verbas trabalhistas. O inciso I lista o que se paga pela metade: o aviso prévio, se for indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS prevista no art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. O inciso II diz que as demais verbas trabalhistas, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional e décimo terceiro proporcional, são pagas na íntegra, como em qualquer rescisão.
O §1º trata do FGTS acumulado durante o contrato: esse formato permite a movimentação da conta vinculada, mas limitada a 80% do valor dos depósitos. Na demissão sem justa causa, o saque é de 100% do saldo. É uma diferença que pesa no bolso de quem está contando com esse dinheiro para os primeiros meses sem salário.
O §2º é o ponto que motiva este artigo, e está escrito sem margem para interpretação: a extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Não existe seguro desemprego proporcional, parcial ou reduzido para quem sai por acordo. É zero.
2. Por que o seguro desemprego fica de fora
O seguro desemprego é tratado pela Lei 7.998/1990, e o art. 3º, caput, é direto: terá direito à percepção do seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove os requisitos de tempo de vínculo e de recebimento de salários nos meses anteriores à dispensa. A palavra chave é dispensado: o benefício nasceu para amparar quem perdeu o emprego por decisão do empregador, sem ter dado causa a isso.
A rescisão por acordo, por definição, não é uma dispensa unilateral da empresa. É um encerramento combinado entre as duas partes, mais parecido, para fins de proteção social, com um pedido de demissão do que com uma demissão sem justa causa. Quem pede demissão também não tem direito ao seguro desemprego, pelo mesmo motivo: a saída não partiu de uma decisão do empregador contra a vontade do trabalhador.
Antes da reforma trabalhista, quando esse formato não existia como categoria formal, empresa e trabalhador que combinavam a saída informalmente registravam o desligamento como demissão sem justa causa, mesmo sem ser exatamente isso, para liberar o FGTS integral e o seguro desemprego. O art. 484-A fechou esse atalho ao criar um formato próprio, com uma conta menor, exatamente para não misturar as duas situações.
3. Rescisão por acordo não é demissão sem justa causa disfarçada
Um ponto que gera confusão é achar que rescisão por acordo e demissão sem justa causa são a mesma coisa com nomes diferentes, e que a empresa escolhe qual delas usar livremente. Não é assim. Cada uma corresponde a uma situação de fato: a demissão sem justa causa parte da empresa, que decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha feito nada que justifique a dispensa por justa causa; esse tipo de saída parte de uma combinação entre as duas partes.
Isso importa porque a empresa não pode chamar de acordo uma dispensa que, na prática, foi decidida só por ela, apenas para pagar menos verbas e ainda impedir o acesso ao seguro desemprego. Se o trabalhador não concordou de fato com a saída e foi levado a assinar esse documento sob pressão, essa manifestação de vontade pode ser questionada na Justiça do Trabalho, que pode reconhecer a dispensa como sem justa causa e determinar o pagamento das verbas integrais, incluindo a diferença da multa do FGTS e o acesso ao seguro desemprego.
Por isso o momento de assinar importa tanto quanto o conteúdo do documento. Se a proposta desse acordo veio de uma conversa em que a empresa deixou claro que ia dispensar o trabalhador de qualquer forma e só ofereceu o acordo para pagar menos, vale registrar isso, por escrito se possível, e procurar orientação antes de assinar.
4. O que fazer se você já assinou e precisa da renda
Quem já assinou a rescisão por acordo e está sem o seguro desemprego tem outros caminhos, ainda que nenhum substitua o valor do benefício. O primeiro é o próprio saldo do FGTS liberado, que pode ser sacado em até 80%, mais a multa de 20% paga pela empresa. O segundo é verificar se há saldo do PIS ou do abono salarial pendente, que não depende do motivo da rescisão.
Vale também procurar o Sistema Nacional de Emprego, o Sine, que presta serviço de intermediação de mão de obra independentemente do trabalhador ter direito ao seguro desemprego. E, se esse acordo tiver sido assinado sob pressão ou sem explicação clara sobre a perda do seguro, é possível levar o caso ao sindicato da categoria ou a um advogado trabalhista para avaliar se há motivo para discutir a validade do acordo na Justiça do Trabalho.
Antes de assinar a rescisão por acordo, confira isso
A decisão entre aceitar uma rescisão por acordo ou insistir na demissão sem justa causa é do trabalhador, mas só faz sentido quando ele sabe exatamente o que cada formato paga.
Conte o dinheiro
Compare o valor total: aviso, multa do FGTS e saldo liberado em cada formato. A diferença pode passar de um mês de salário.
Confirme o motivo real
Se a empresa já decidiu dispensar de qualquer jeito, o formato correto é demissão sem justa causa, não acordo.
Leia o termo de rescisão
Confira se está escrito “rescisão por acordo, art. 484-A da CLT” ou “dispensa sem justa causa”. O texto define os seus direitos.
Peça tempo para decidir
Rescisão por acordo não precisa ser assinada na hora. Levar o documento para casa e conferir os números é direito seu.
1. Como comparar os dois formatos antes de decidir
Antes de assinar qualquer rescisão por acordo, vale montar uma conta simples com três números: o valor do aviso prévio integral, o valor da multa de 40% do FGTS e o saldo total já depositado na conta vinculada. Com isso em mãos, dá para calcular quanto se perde optando pelo acordo: metade do aviso, metade da multa e 20% do saldo do FGTS que fica retido até uma rescisão futura.
Depois, é preciso colocar o seguro desemprego na conta. O valor das parcelas varia com o salário médio dos últimos meses e com o número de parcelas a que o trabalhador teria direito, que aumenta conforme o tempo de vínculo e o número de solicitações anteriores. Some esse valor ao que se perde no FGTS e no aviso prévio para ter uma ideia real da diferença entre os dois formatos.
Esse cálculo não decide sozinho se vale a pena aceitar esse tipo de saída. Há situações em que o trabalhador prefere o acordo mesmo perdendo dinheiro, porque quer sair rápido, evitar desgaste ou já tem outra proposta de emprego. A questão é que essa escolha precisa ser feita com os números na mesa, não depois, quando o pedido de seguro desemprego já foi negado.
2. Sinais de que o acordo deveria ser uma demissão sem justa causa
Alguns sinais indicam que a empresa está usando a rescisão por acordo para pagar menos numa dispensa que, na prática, partiu só dela. Se o trabalhador foi chamado e informado de que o contrato ia ser encerrado, sem ter manifestado antes qualquer intenção de sair, e a empresa oferece o acordo como única opção sobre a mesa, isso se aproxima de uma dispensa unilateral com nome trocado.
Outro sinal é a pressa: pedir para assinar na hora, sem explicar as diferenças de valores, ou apresentar o documento já pronto e pedir só a assinatura. Esse formato é uma negociação, e negociação supõe as duas partes entendendo o que estão trocando. Se a explicação da diferença entre acordo e demissão sem justa causa nunca aparece, vale desconfiar.
Um terceiro sinal é a empresa vincular o pagamento de alguma verba adicional, como uma bonificação, à assinatura do acordo em vez da demissão sem justa causa. Isso pode ser legítimo em alguns casos, mas também pode ser uma forma de compensar por fora a diferença que o trabalhador perde no FGTS e no seguro desemprego, o que de novo aponta para uma dispensa que a empresa já tinha decidido fazer de qualquer forma.
3. O que levar em conta além do dinheiro
A rescisão por acordo também tem vantagens que não aparecem só na planilha. Ela costuma ser mais rápida de negociar, reduz o risco de discussão judicial futura sobre o motivo da saída e pode vir acompanhada de uma carta de recomendação ou de um acerto mais amigável com a chefia, o que importa para quem depende de referências no próximo processo seletivo.
Para quem já tem outra proposta de emprego fechada, o seguro desemprego perde peso na decisão, porque o intervalo sem renda deve ser curto. Nesse cenário, trocar uma multa de FGTS um pouco menor por uma saída mais rápida e sem desgaste pode fazer sentido. Já para quem está saindo sem nenhuma perspectiva imediata, o valor do seguro desemprego, somado à diferença de FGTS e aviso prévio, costuma pesar mais na conta.
Não existe resposta certa para todo mundo. O que existe é a obrigação de decidir sabendo exatamente o que está em jogo, e é isso que o art. 484-A, ao separar as verbas com tanto detalhe, tenta garantir: que ninguém assine esse tipo de acordo achando que está assinando uma demissão sem justa causa com outro nome.
4. Perguntas para fazer ao RH antes de assinar
Antes de assinar, vale perguntar por escrito, mesmo que por e-mail: qual é o valor total do aviso prévio, da multa do FGTS e do saldo liberado nessa proposta de acordo; qual seria o valor equivalente numa demissão sem justa causa; e se a empresa confirma que o trabalhador não terá acesso ao seguro desemprego nesse formato. Ter essas respostas por escrito ajuda em qualquer discussão futura sobre a validade do acordo.
Se a resposta vier incompleta ou evasiva, isso já é uma informação: uma empresa que sabe explicar a diferença normalmente responde sem problema, porque está usando o formato correto para a situação real. Quando a explicação não vem, vale levar o documento para casa, procurar o sindicato da categoria ou uma orientação jurídica antes de devolver assinado.
Teste rápido
Essa rescisão por acordo está clara para você?
Responda sim ou não
- 1O documento que você vai assinar diz expressamente “rescisão por acordo, art. 484-A da CLT”?
- 2Você sabe qual seria o valor do aviso prévio, da multa do FGTS e do saldo liberado numa demissão sem justa causa, para comparar?
- 3Ficou claro, por escrito, que você não vai ter acesso ao seguro desemprego nesse formato?
- 4A decisão de sair partiu de uma conversa entre as duas partes, e não de um aviso de dispensa já decidida pela empresa?
- 5Você teve tempo de levar o documento para casa antes de assinar, em vez de assinar na hora?
Rescisão por acordo paga menos e não dá seguro desemprego. Saber isso antes de assinar é o que muda a decisão.
Síntese
Acordo e demissão sem justa causa não pagam a mesma conta
A rescisão por acordo, criada pelo art. 484-A da CLT, é uma saída legítima e pode fazer sentido para muita gente. O que ela não é, em nenhuma hipótese, é uma demissão sem justa causa com outro nome. As verbas são diferentes: metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS, até 80% do saldo liberado, e nenhum acesso ao seguro desemprego, por força do art. 484-A, §2º, e do art. 3º da Lei 7.998/1990.
Isso não significa que esse formato seja uma armadilha. Significa que ela precisa ser uma escolha informada, feita depois de comparar os números com a demissão sem justa causa e de confirmar que a saída realmente partiu de um combinado entre as duas partes, não de uma dispensa que a empresa já tinha decidido fazer sozinha.
Guarde a regra em uma frase: se o contrato foi encerrado por acordo, o seguro desemprego não faz parte do pacote, por mais que alguém prometa o contrário. Quando a proposta chegar, peça tempo, faça as contas e, se precisar, procure a Defensoria Pública, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista antes de assinar.
Dúvidas sobre o tema
Rescisão por acordo dá direito a seguro desemprego?+
Não. O art. 484-A, §2º, da CLT é expresso: a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. O benefício, regido pela Lei 7.998/1990, é devido apenas ao trabalhador dispensado sem justa causa.
O que o trabalhador recebe na rescisão por acordo?+
Metade do aviso prévio, se for indenizado, metade da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS (ou seja, 20%), e a integralidade das demais verbas trabalhistas, como saldo de salário, férias e décimo terceiro proporcionais. Pode ainda sacar até 80% do saldo do FGTS.
Qual a diferença entre rescisão por acordo e demissão sem justa causa?+
Na demissão sem justa causa, a empresa decide a dispensa unilateralmente, e o trabalhador recebe o aviso prévio integral, a multa de 40% do FGTS, pode sacar 100% do saldo e tem direito ao seguro desemprego. Na rescisão por acordo, a saída é combinada entre as partes, e essas verbas são reduzidas ou, no caso do seguro desemprego, não são devidas.
A empresa pode me obrigar a assinar uma rescisão por acordo?+
Não. A rescisão por acordo depende da concordância do trabalhador. Se a empresa já decidiu dispensar o trabalhador de qualquer forma e usa o acordo só para pagar menos verbas, essa manifestação de vontade pode ser questionada na Justiça do Trabalho, que pode reconhecer a dispensa como sem justa causa.
Tiago Zanolla
Fundador da UFEM Educacional
Professor há mais de 15 anos, com mais de 2.000 aulas produzidas e mais de 2 milhões de alunos impactados. Engenheiro de produção por formação, autor do livro Ética no Serviço Público: uma visão moderna e referência nacional em ensino para concursos. Aqui no blog da UFEM, assina a série Seus Direitos: dicas sobre direitos do estudante, do trabalhador e da pessoa com deficiência, sempre com o artigo da lei.
Imagens: Pexels.
